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Atos Unilaterais
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ATOS UNILATERIAS
É uma das fontes das obrigações resultantes da declaração de vontade de uma só pessoa, que se manifesta no instante em que o agente se manifesta com a intenção de se obrigar, sem que haja existência de relação creditória, sendo que esta poderá surgir posteriormente.
O Código Civil de 2002 traz os atos unilaterais divididos em quatro capítulos, que descreveremos a seguir.
DA PROMESSA DE RECOMPENSA
"É a declaração de vontade feita mediante anúncio público, pela qual alguém se obriga a gratificar quem se encontrar em certa situação ou praticar determinado ato, independente do consentimento do eventual credor" (conceitua Maria Helena Diniz).
Existem duas correntes doutrinárias sobre a natureza jurídica do instituto. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, uma das correntes a natureza jurídica não se distingue da oferta, a qual é dirigida a um indivíduo qualquer e aceita pelos receptores sucessivos, gerando um vínculo obrigacional somente com a manifestação de um terceiro que preencheu a condição, aceitando-a. Outra corrente, e esta é a adotada pelo Código Civil de 2002, entende que é a promessa de recompensa é um negócio jurídico unilateral, obrigando o emitente da declaração de vontade desde o momento em que a mesma se torna pública, independente de qualquer aceitação conforme Art.854/CC.
A obrigatoriedade no cumprimento da promessa, vem para assegurar que as expectativas criadas pela sociedade com a veiculação pública da mesma, não caiam em…
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