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Atos Unilaterais das Promessas de Recompensas
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ATOS UNILATERAIS DAS PROMESSAS DE RECOMPENSAS
1. DA PROMESSA DE RECOMPENSA
Art. 854 a 860 CC
Promessa de recompensa – é a declaração de vontade feita mediante anúncio público ( p. ex. divulgação pelo rádio, TV, imprensa, internet etc.), pela qual alguém se obriga a gratificar quem se encontrar em certa situação ou praticar determinado ato, independentemente do consentimento do eventual credor. Por exemplo: promessa de pagar "x" a quem: encontrar animal perdido;
Sob esta epígrafe estão reunidos quatro institutos que antes não tinham distribuição topológica seqüencial. Trata-se da promessa de recompensa, da gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa.
Na promessa de recompensa, foi inserido expressamente o direito de reembolso por parte do contratante de boa-fé que tiver feito despesas quando ocorrer revogação da promessa antes de prestado o serviço ou implementada a condição. Na gestão, o texto apenas foi adaptado à nova numeração.
No pagamento indevido, foi inserida tratativa acerca do pagamento relativo a obrigação de fazer ou de não fazer, hipótese em que há obrigação de indenizar aquele que fez ou se absteve.
No caso de repetição relativa a coisa dada decorrente de fim ilícito, imoral ou proibido por lei, os bens serão destinados a instituição de beneficência, a critério do juiz. O código…
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