Atos Unilaterais das Promessas de Recompensas

Publicado em 07/10/2006

Também não se aplica a regra geral da restituição quando o pagamento se destina a solver a obrigação natural, porque a obrigação natural vem destituída de sanção, cumprindo ao devedor se lhe aprouver. É uma obrigação suscetiva de obrigação voluntária, não podendo o devedor ser compelido a cumpri-la. É o chamado negócio de consciência. O devedor transforma essa…

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