Atos Unilaterais das Promessas de Recompensas

O pagamento indevido constitui um modo de enriquecimento sem causa. Assim diz o artigo 876 CC " Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Deverá haver restituição para aquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido ( art. 881 CC).

• indébito objetivo – quando o erro diz respeito à existência da obrigação, ou seja, quando alguém paga dívida inexistente, mas que supunha existir, ou débito que já existiu mas que se encontra extinto, ou quando paga mais do que deve;
• indébito subjetivo- quando a dívida existe e o engano é pertinente a quem a paga ( pessoa obrigada) ou a quem recebe ( não o verdadeiro credor).

Pagamento indevido – è uma das formas de enriquecimento ilícito, consiste no ganho sem causa, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por alguém com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era credor. Tal obrigação de restituir baseia-se no princípio de que…