Atos Lícitos e Ilícitos

Publicado em 05/05/2006

FATOS JURÍDICOS


1. Introdução

Os fatos jurídicos são acontecimentos que, de alguma forma gera conseqüência na esfera jurídica. Ou o fato é jurídico ou não.

Todo acontecimento, natural ou humano, é suscetível de produzir efeitos jurídicos. Em sentido amplo, a expressão fatos jurídicos engloba todos os eventos, provindos da atividade humana ou decorrente de fatos naturais, capazes de ter influência na órbita do direito, por criarem, ou transferirem, ou conservarem, ou modificarem, ou extinguirem relações jurídicas. Os fatos jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos lícitos e atos ilícitos. Tal é a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente ao passo que no ato ilícito o feito independe da vontade do agente, que, ao agir como dolo ou culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionará efeitos jurídicos que, em absoluto, desejou, porque sempre sujeito às sanções legais. A lei exige, para a caracterização do ato jurídico, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

E é especificadamente desses dois elementos que vamos enfocar nesse trabalho, os atos lícitos e ilícitos, temas que abrangem uma área muita vasta do direito.


2. Atos Lícitos e Ilícitos

Os fatos humanos, também chamados de atos jurídicos,…

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