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Atos Ilícitos
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Atos Ilícitos
Conceito
Atos ilícitos são todos aqueles vedados pelo direito, são os atos que estão na esfera do ilícito. Os mesmos atos podem se classificar em:
- Ilícito Civil -> Ação ou omissão voluntária, negligente, ou imprudente, que viola ou causa prejuízo a outrem. O ilícito Civil traz, como conseqüência, a obrigação de reparar o dano.
- Ilícito Penal -> é toda ação ou omissão, consumada ou tentada, que a lei define como crime ou contravenção penal.
Entre as normas que dispõem sobre os atos ilícitos pode ser citado o inciso V do art. 5º da Constituição Federal que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem¨. Na mesma linha dispõem o art. 159 do Código Civil ¨Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano¨.
Pressupostos da responsabilidade aquiliana
Passaremos agora a examinar os vários pressupostos necessários para que a responsabilidade emerja.
Ação ou omissão do agente
A ação ocorre…
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