Atos, Fatos e Negócio Jurídico

Publicado em 22/06/2003

FATOS, ATOS E NEGÓCIO JURÍDICO


SUMÁRIO:
1. Introdução; 2. Fatos Jurídicos; 2.1. Dos Fatos Jurídicos "stricto sensu"
; 2.2. Fatos ordinários; 2.3.Fatos extraordinários; 3. Atos Jurídicos; 3.1. Dos Atos Jurídicos "stricto sensu"; 4. Negócio Jurídico; 4.1. Negócios receptícios e não receptícios 4.2.Negócios "inter vivos" e "mortis causa"; 4.4.Negócios solenes e não solenes; 4.5.Estrutura dos negócios jurídicos; 4.5.1.Elementos essenciais; 4.5.2. Elementos acidentais ou modalidades; 5. Defeitos dos atos jurídicos; 5.1 Vícios do consentimento; 6. Dos Atos Ilícitos; 7. Conclusão; 8. Referências Bibliográficas.


1. Introdução

Para atender ao desiderato de ordenar a conduta humana, o Direito valora os fatos e, por meio das normas jurídicas, erige à categoria de fato jurídico aqueles que têm relevância para as relações intersubjetivas humanas. Em outras palavras, para que um fato seja considerado um fato jurídico é mister que haja uma norma pertencente a um determinado sistema jurídico que atribua um efeito jurídico a esse fato.

É de se ressaltar que não são todos os fatos que têm relevância para o mundo jurídico. Enquanto alguns eventos possuem grande importância para as relações intersubjetivas humanas, outros nada representam, inclusive algumas condutas. Em contraposição, quando o fato repercute, direta ou indiretamente, no relacionamento inter- humano, afetando, de algum modo, o equilíbrio relativo de que deve…

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