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Atos, Fatos e Negócio Jurídico
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São atos que vão de encontro com o ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém, através de um atentado ao seu patrimônio, honra, integridade física, etc. Apesar do direito positivo não contemplar o ato ilícito como ato jurídico, como podemos apreender do art. 81 do Código Civil, a doutrina o considera como tal, pois tais atos também são capazes de criar relações jurídicas com direitos e deveres devidamente constituídos.
Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa (dolo ou culpa "stricto sensu") por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita.
O ilícito…
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