Atos, Fatos e Negócio Jurídico

1. Introdução

Para atender ao desiderato de ordenar a conduta humana, o Direito valora os fatos e, por meio das normas jurídicas, erige à categoria de fato jurídico aqueles que têm relevância para as relações intersubjetivas humanas. Em outras palavras, para que um fato seja considerado um fato jurídico é mister que haja uma norma pertencente a um determinado sistema jurídico que atribua um efeito jurídico a esse fato.

É de se ressaltar que não são todos os fatos que têm relevância para o mundo jurídico. Enquanto alguns eventos possuem grande importância para as relações intersubjetivas humanas, outros nada representam, inclusive algumas condutas. Em contraposição, quando o fato repercute, direta ou indiretamente, no relacionamento inter- humano, afetando, de algum modo, o equilíbrio relativo de que deve revestir-se tal relacionamento, faz-se sentir a necessidade de uma norma que regule esse fato, imputando-lhe efeitos que repercutem no plano da convivência social.

Assim, a norma jurídica, ao atuar sobre os fatos que compõem o mundo, atribui- lhes conseqüências específicas, denominadas efeitos jurídicos, em relação aos homens (pela causalidade normativa). Esses efeitos constituem um plus quanto à natureza do fato em si. A adjetivação do fato pela norma jurídica confere-lhe uma característica que o distingue dos demais fatos: o ser fato jurídico.

Diante do exposto, pode-se constatar a distinção entre o universo fático, que é o mundo em geral, e o mundo jurídico, composto apenas pelos fatos jurídicos.