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Atos e Negócios Jurídicos, Prescrição e Decadência
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ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
1.MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
Generalidades – Washington de Barros Monteiro salienta, que nos estudos dos atos jurídicos, vários elementos são definidos: I)essentialia negotii; II)naturalia negotii; III)accidentalia negotii. Os primeiros são os elementos essenciais, a estrutura do ato, que lhe formam a substância e sem os quais não existe. Os segundos são as consequências que decorrem do ato, independentemente de expressa menção. Os terceiros, finalmente, são cláusulas que se adicionam ao ato para o fim de modificar uma ou alguma de suas conseqüências naturais.
Francisco Amaral explica que enquanto a existência do negócio jurídico depende da reunião de seus elementos estruturais, por isso mesm ditos essenciais, a sua eficácia pode ser modificada por outros elementos à disposição do agente que os utiliza, de acordo com os seus motivos e interesses particulares. Tais elementos são acidentais, não no sentido de serem indiferentes ao direito, pois que, uma vez inseridos no negócio jurídico, têm o mesmo valor dos elementos essenciais, mas no de que são estranhos ao esquema típico que a lei prevê. Distinguim-se dos primeiros por depender a sua inclusão no negócio da vontade das partes, enquanto naqueles é a lei que os determina.
Esses elementos acidentais são requisitos que se acrescentam à figura típica do ato para mudar-lhe os respectivos efeitos. São, assim, instrumentos de eficácia à disposição do agente para adaptar os efeitos de sua…
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