Atos e Fatos Jurídicos

Publicado em 22/04/2003

Extracontratual: (art 159) aquele que por omissão voluntária, negligencia, imprudência ou imperícia, causas prejuízos a terceiros, fica obrigado a reparar o dano (nenhuma delas decorre de um contrato).

Nas sociedades e associações civis, as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros (art. 20) de fato de ter a sociedade autonomia patrimonial, segue-se que por dívidas particulares dos sócios, não podem ser penhorados os fundos sociais, que até a dissolução da sociedade, pertencem a esta e não aos sócios como expressamente dispunha o anterior Código de processo Civil, no art. 942 no VII. O art. 596 estabelece, porém que: "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas, tem…

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