Atos e Fatos Jurídicos

Publicado em 22/04/2003

Social: promoção do bem comum.

Para realizar esses fins e preencher suas funções, o Estado lança mão de pessoas físicas, agentes e funcionários público, aos quais delega os necessários poderes. Esses representantes, no desempenho de suas funções, no exercício de suas atividades, podem ocasionar danos ou lesões de direito aos particulares.

Segundo a doutrina civilista, o dano não é indenizável quando resulta de ato de império, pois é típico da soberania impor-se a todos sem compensação. Se o prejuízo advém, todavia de ato de gestão (por exemplo, quando realiza concorrência pública, quando celebra determinado contrato), preciso será distinguir se houve, ou não culpa. Se houver culpa, a indenização é devida. Sem culpa não há ressarcimento do dano. É inaceitável semelhante doutrina, ou…

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