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Atos e Fatos Jurídicos
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Artigo 13 - As pessoas jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado.
Artigo 14 - São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - cada um dos seus Estados e o Distrito Federal;
III - cada um dos Municípios legalmente constituídos.
Artigo 15 - As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.
Artigo 16 - São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações;
II - as sociedades mercantis;
III - os partidos políticos.
§ 1o - As sociedades mencionadas no n. I só se poderão constituir por escrito, lançado no registro geral (art. 20, § 2°), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte Especial.
§ 2o - As sociedades mercantis continuarão a reger-se pelo estatuído nas leis comerciais.
§ 3o - Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes…
Artigo 14 - São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - cada um dos seus Estados e o Distrito Federal;
III - cada um dos Municípios legalmente constituídos.
Artigo 15 - As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.
Artigo 16 - São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações;
II - as sociedades mercantis;
III - os partidos políticos.
§ 1o - As sociedades mencionadas no n. I só se poderão constituir por escrito, lançado no registro geral (art. 20, § 2°), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte Especial.
§ 2o - As sociedades mercantis continuarão a reger-se pelo estatuído nas leis comerciais.
§ 3o - Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes…
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