Atos e Fatos Jurídicos

Publicado em 22/04/2003

b) o fim a que se propõe a pessoa jurídica: pode-o ser vários: altruístico, egoístico ou misto: econômico e não econômico: especial ou geral: de utilidade pública, de utilidade pública e particular e de utilidade particular. A pluralidade de pessoas, intencionalmente reunidas, pode efetivamente visar a fins de solidariedade, aproximação ou confraternização. Etc. Infinita a sua gama, múltiplos os seus diferentes matizes. Tais fins devem ser determinados. Lícitos e possíveis;

c) o conjunto de bens necessários à consecução desse fim: não é preciso que ele exista, integral e concretamente, no ato da formação. Basta que a sociedade ou associação tenha capacidade para adquiri-lo. Pode formar-se assim mediante contribuições futuras dos associados e consórcios.

Formal: consiste na divisão das diferentes categorias dos seus associados Ex. contribuinte , benemérito etc. referem-se à maneira pelo qual se constitui a sociedade ou associação (art. 16 parágrafo 1o. do CC)

Prescreve o art. 18 da lei civil: "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa".

Registro da pessoa jurídica: Art. 19 CC Esse registro declara:

I - A denominação, os fins e a sede da associação ou fundação.

II - O modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial ou…

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