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Atos e Fatos Jurídicos
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Classificação das pessoas jurídicas.
Podem ser classificadas:
a) quanto às suas funções e capacidade: as pessoas jurídicas são de direito público, interno (União, Estados, Municípios, Autarquias, Partidos Políticos) ou externo (Estados Soberanos). (Organizações Internacionais) e de direito privado.b) Quanto à sua estrutura: subdivide-se em associações ou sociedades (pluralidade de pessoas e o escopo comum que a estas anima - fins internos e comuns) e fundações (patrimônio e sua destinação a um fim - fins externos e Alheiros) que dependem necessariamente da reunião de várias pessoas e o acervo de bens, onde um e outro não podem ser dissociados.
c) Quanto à sua nacionalidade: as pessoas são nacionais ou estrangeiras.
Associações: sem fins lucrativos
Sociedades: objetivo é o lucro
Outras disposições:
A teoria da personalidade jurídica é dominada por alguns princípios fundamentais:
a) a pessoa jurídica tem personalidade distinta da de seus membros, embora esse princípio esteja presentemente abalado em matéria de locação predial;b) a pessoa jurídica tem patrimônio distinto;
c) a pessoa jurídica tem vida própria, distinta da de seus membros.
Obs.: Em regra, a pessoa jurídica tem os mesmos direitos que a pessoa natural, pode contratar, adquirir por testamento, sujeita-se à prescrição. Exerce ainda alguns direitos…
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