Atos e Fatos Jurídicos

^{Extracontratual: (art 159) aquele que por omissão voluntária, negligencia, imprudência ou imperícia, causas prejuízos a terceiros, fica obrigado a reparar o dano (nenhuma delas decorre de um contrato).}

^{Nas sociedades e associações civis, as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros (art. 20) de fato de ter a sociedade autonomia patrimonial, segue-se que por dívidas particulares dos sócios, não podem ser penhorados os fundos sociais, que até a dissolução da sociedade, pertencem a esta e não aos sócios como expressamente dispunha o anterior Código de processo Civil, no art. 942 no VII. O art. 596 estabelece, porém que: "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas, tem direito a exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade. Se a sociedade não for registrada (sociedade de fato) e ela venha a falir, os bens particulares dos envolvidos (sócios) serão apreendidos para pagar as dívidas".}

^{Apresentamos a seguir, conforme o art. 13 do Código Civil Brasileiro, a primeira noção do que é pessoa jurídica:}

^{"Art. 13. As pessoas jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado."}

^{Na apresentação das pessoas jurídicas de direito público, o Estado é total responsável por sua conduta, já nas de pessoas privadas, os responsáveis seriam pessoas naturais…}