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Atos e Fatos Jurídicos
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a denominação, os fins e a sede da associação ou fundação.
modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente;
Se os estatutos, o contrato ou compromisso são reformáveis no tocante à administração e de que modo.
Se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais;
As condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio nesse caso."
Social: promoção do bem comum.
modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente;
Se os estatutos, o contrato ou compromisso são reformáveis no tocante à administração e de que modo.
Se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais;
As condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio nesse caso."
O registro das pessoas jurídicas de finalidades mercantis está disciplinado nos arts. 114 e 121 da Lei de registro público n.º 6015 de 21 de dezembro de 1969.
O registro das pessoas jurídicas de comércio é regido pela Lei n.º 426 de 13 de julho de 1965 e decreto-lei n.º 57.651 de 19 de janeiro de 1966. A lei 6015 e também instituiu no art. 115, os registros das pessoas jurídicas que tenham objetivos ilícitos e perigosos ao bem-estar público ou a segurança e a ordem pública ou social.
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é uma dupla atividade exercida pelo Estado:
Jurídica: é aquela que colima (=visa) o asseguramento da ordem jurídica interna e a defesa do território contra o inimigo externo. O asseguramento da ordem jurídica, por sua vez compreende a manutenção da ordem pública e a distribuição da justiça:Social: promoção do bem comum.
Para realizar esses fins e preencher suas funções, o Estado lança mão de pessoas…
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