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Atos Administrativos
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Atos Administrativos
Introdução
Neste trabalho aqui apresentado tem uma leve abordagem sobre o que vem a ser Atos Administrativos, enfocando seu conceito, características e tipos.
Ele está baseado no livro de Hely Lopes Meirelles, livro este que apresenta um trabalho sobre o assunto. O objetivo desse estudo é mostrar maiores esclarecimentos e conhecimentos sobre a matéria estudada e ministrada na sala de aula pelo Excelentíssimo Sr. Professor Romer, aos estudantes de Direito do 5° Período, desta respeitosa instituição de ensino SOECS, mostrando a importância do mesmo na vida jurídica do país e profissional.
Atos Administrativos
Conceito e Requisitos do Ato Administrativo
A administração Pública realiza sua função pública executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos.
A prática dos atos administrativos cabe, em princípio e normalmente, aos órgãos executivos, mas as autoridades judiciárias e as mesas legislativas também os praticam restritamente, quando ordenam seus próprios serviços, dispõem sobre seus servidores ou expedem instruções sobre matéria de sua privativa competência.
Além das autoridades públicas propriamente ditas, podem os dirigentes de autarquias e das fundações, os administradores de entidades paraestatais e os executores de serviços delegados praticar atos que, por sua afetação…
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