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Atos Adiministrativos
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Atos Administrativos
I - APRESENTAÇÃO
A priori, faz-se necessário ressaltar que ponto crucial para a dogmática jurídica do Direito Administrativo reside no fenômeno dos atos administrativos. Relevância que se assenta no próprio arcabouço normativo do controle dos atos da administração pública e, naturalmente, na própria garantia da cidadania no exercício da função administrativa.
Função administrativa é aqui entendida como a atividade do Estado que tem por escopo a satisfação do interesse público constitucional ou legalmente fixado, mediante a expedição de normas jurídicas complementares às normas legais e sujeitas ao controle jurisdicional, numa posição privilegiada e superior diante dos particulares.
Assim, este presente trabalho visa certa abordagem sobre o que vem a ser Atos Administrativos, enfocando além de seu conceito, suas espécies, características, bem como em que situação podem ser utilizados os vários tipos dos respectivos atos. O objetivo desse estudo é proporcionar maiores conhecimentos sobre a matéria abordada a quem interessar possa.
Contudo, dentre tantos atos administrativos existentes, o presente trabalho limitar-se-á apenas à elaboração de alguns modelos, que foram devidamente solicitados, quais são:
-Decreto
- Portaria
- Alvará
- Aviso
- Circular
- Certidão
-Ordem de Serviço
- Resolução
- Ofício
-…
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