Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Publicado em 31/05/2006
895 visualizações
5157 palavras
Adicionar aos favoritosSão atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstramente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.
Segundo Hely Lopes Meirelles, Decretos "são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso ou explícito, pela legislação".
Geralmente o decreto é normativo e geral, porém, nada obsta que seja também específico ou individual.
Frise-se que por ser um ato administrativo, o decreto encontra-se em situação inferior à da lei, não podendo, dessa forma, contrariá-la. Válido é ressaltar ainda, que o decreto geral tem a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a competência que possui o Executivo de regulamentação.
O decreto geral (normativo), possui duas modalidades aceitas pelo ordenamento administrativo, quais sejam: independente ou autônomo e o regulamentar ou de execução.
O decreto independente ou autônomo, dispõe sobre matéria que ainda não foi regulada especificamente em lei. São provimentos administrativos praeter legem, usados com o intuito de suprir a omissão do legislador, observadas as reservas da lei, ou seja as matérias que a lei…
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
© Todos os direitos reservados a Educamania: 21 4111-3097 | CNPJ 07.114.604/0001-08