Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Ato Normativo – Lei Delegada
2223 visualizações
6597 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
LEI DELEGADA
Junho, 2006
1 – INTRODUÇÃO
Apesar de nos tempos atuais as Leis Delegadas estarem praticamente extintas, com pouco uso, em virtude da Constituição de 1988 possibilitar ao Presidente da República a edição de Medidas Provisórias, sem prévia anuência do Congresso Nacional, continua em vigência a possibilidade do Chefe do Poder Executivo solicitar ao Poder Legislativo competente tal delegação, motivo pelo qual será exposto de maneira objetiva no presente trabalho os requisitos, procedimentos e fiscalizações para a edição, promulgação e vigência da Lei Delegada.
2 – CONCEITO
Disposta no artigo 68 da Constituição Federal, vários doutrinadores conceituam o que seria uma Lei Delegada. O conceito que nos parece mais claro e completo é o utilizado por Alexandre de Moraes:
"Lei delegada é ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, constituindo-se verdadeira delegação externa da função legiferente e aceita modernamente, desde que com limitações, como mecanismo necessário para possibilitar a eficiência do Estado e sua necessidade de maior agilidade e celeridade".A Emenda Constitucional n. 4, à Constituição de 1946, introduziu a Lei Delegada em nosso…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
