Ato Normativo – Lei Delegada

O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º - A Secretaria de Estado de Educação de que trata o inciso VIII do artigo 7º da Lei Delegada nº49, de 2 de janeiro de 2003, tem sua organização até o nível de "Superintendência" definida nesta Lei: Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei a expressão "Secretaria de Estado de Educação", e a palavra "Secretaria" se equivalem.

CAPÍTULO II

Da Finalidade e da Competência

Art. 2º - A Secretaria de Estado de Educação tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas à garantia e à promoção da Educação, com a participação da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e para o trabalho, competindo-lhe:

I - formular e coordenar a política estadual de Educação e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;

II - formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

III - estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público estadual;

IV - promover e acompanhar as ações de…