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Ato Normativo – Lei Delegada
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Esse preceito é mais uma forma de fiscalizar os atos do Poder Executivo, pois além de traçar quais caminhos o Chefe do Executivo deve percorrer para editar a referida lei, através da resolução, poderá ainda conferir se projeto está de acordo com o especificado, por votação em quorum de maioria simples. Sendo o projeto aprovado o Presidente da República o promulgará e determinará sua publicação. Em sendo o projeto rejeitado o mesmo será arquivado.
Quanto à possibilidade do Presidente da República editar mais de uma Lei com base numa mesma resolução do Congresso Nacional, há divergência entre os doutrinadores. Alexandre de Moraes entende só ser possível a edição de mais de uma Lei mediante a mesma resolução se tal possibilidade estiver expressa na resolução:
"Entendemos que a resolução do Congresso Nacional deverá fixar a possibilidade de edição de mais de uma lei delegada a partir daquela delegação, sendo o seu silencio proibitivo".1
Já Manoel Gonçalves Ferreira Filho entende que dentro do prazo estipulado na resolução delegante poderá o Presidente da República editar mais de uma Lei sobre a matéria delegada:
"O caráter temporário da delegação suscita três indagações. A primeira concerne à possibilidade de, durante o prazo para seu exercício, editar o Presidente mais de uma lei sobre a mesma matéria ... Se a delegação é por prazo certo, obviamente persiste durante todo ele; desse modo, não há por que não possa o Presidente editar mais de mas…
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