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Ato Jurídico Perfeito, do Direito Adquirido, da Coisa Julgada, da Prescrição e da Decadência
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Esses institutos jurídicos têm por escopo, salvaguardar a permanente eficácia dos direitos subjetivos e das relações jurídicas construídas validamente sob a égide de uma lei, frente futuras alterações legislativas ou contratuais. Eis o sentido de segurança que proporcionam aos cidadãos. Constituem direitos constitucionais de primeira geração, os quais impõem limites na ingestão do Estado na vida dos cidadãos, esculpindo círculos intocáveis na vida das pessoas livres e imunes da ingerência estatal.
Não se pretendeu, nessas poucas linhas, esgotar a matéria, mesmo porque…
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