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Ato Jurídico Perfeito, do Direito Adquirido, da Coisa Julgada, da Prescrição e da Decadência
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Nos quatro primeiros casos que são mencionados no art. 202 do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida pelo titular do direito em vias de prescrição, ou legalmente representado.
Pode também ocorrer que a prescrição cause dano a terceiro, não participante da relação jurídica, como por exemplo, o credor do titular de um direito. Se a prescrição ameaça a diminuição do patrimônio do titular do direito, e este, esteja em dificuldades para saldar seus débitos, a lei confere aos credores o direito de interromper a prescrição, para a sua não consumação.
Em regra, são pessoais os efeitos da prescrição. A interrupção da prescrição efetuada por um credor não aproveita aos outros, e da mesma forma, quando promovida contra um devedor, não causa transtornos aos demais.
4.11 Dos Prazos Prescricionais e DecadenciaisEstá mencionado no artigo 205 do Código Civil, que a prescrição ocorre em dez anos, se a lei não lhe haja fixado prazo menor. Temos aí uma evolução em relação ao Diploma Civil de 1916, que fixava o prazo máximo de trinta anos, que foi reduzido para vinte anos em virtude da Lei nº 2.437, datada de 07 de março de 1995. É este princípio aplicável a todos os casos de prescrição, não sendo previsto outro prazo pelo Código de 2002, de maneira que, ou a lei impõe um período menor para a prescrição ou então a ação fica prescrita dentro do intervalo…
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