Ato Jurídico Perfeito, do Direito Adquirido, da Coisa Julgada, da Prescrição e da Decadência

Publicado em 22/08/2004

O presente tema faz parte de uma complexa área do Direito.

O princípio da segurança das relações jurídicas, onde todos sem exceção se submetem à Lei e à jurisdição, formam o substrato do chamado Estado Democrático de Direito.

É num regime democrático de direito que a ordem normativa se origina do povo, e onde a Lei prevalece sobre todos e ao próprio organismo estatal, fazendo com que se curvem às decisões judiciais.

Com certeza, não poderá haver progresso, notadamente social e econômico, sem…

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