Ato Jurídico Perfeito, do Direito Adquirido, da Coisa Julgada, da Prescrição e da Decadência

Publicado em 22/08/2004

Vale dizer, portanto, que a Constituição veda a retroatividade da lei, a não ser da lei penal, quando beneficie o réu. Afora isto, o princípio da irretroatividade da lei não é direito constitucional, mas princípio geral do Direito.…

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