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Ato Jurídico Perfeito, do Direito Adquirido, da Coisa Julgada, da Prescrição e da Decadência
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A característica fundamental da jurisdição é a definitividade na resolução dos conflitos, o que a diferencia, sobremaneira das demais funções estatais.
O poder-dever de solucionar os conflitos, por imperativo de segurança jurídica, há de ser definitivo, resolvendo de uma vez por todas, a querela pendente, senão, não haveria a pacificação social e os litigantes retornariam indefinidamente a litigar perante o Judiciário, tornando instável a relação jurídica.
O instituto jurídico concebido para conferir imutabilidade às decisões judiciais é a coisa julgada, princípio germinado no direito romano, que está alçado em nosso ordenamento jurídico à categoria de direito fundamental, ocupando lugar destacado entre os institutos jurídicos diante de sua posição política, até mais acentuada, que jurídica, em razão da necessidade de se obter, com o pronunciamento jurisdicional, a certeza do direito, conferindo aos indivíduos a segurança de suas relações jurídicas.
O pronunciamento judicial adornado com a coisa julgada define o direito, quanto a uma determinada situação, fazendo atuar a vontade concreta da lei.
A Coisa Julgada é qualidade dos efeitos do julgamento final de um litígio, ou seja, é uma imutabilidade que a prestação jurisdicional adquire. Após a tutela jurisdicional dada pelo Estado em julgamento final, faz com que a…
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