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Ato Jurídico Perfeito, do Direito Adquirido, da Coisa Julgada, da Prescrição e da Decadência
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(SILVA,1999,P.435, 436).
2. DIREITO ADQUIRIDO
O ato jurídico perfeito, desde que bem celebrado, há que ser acatado e cumprido, independentemente de qual tenha sido a relação jurídica.
É a garantia da estabilidade jurídica, o que como conseqüência, traz o triunfo da coesão da sociedade.
Portanto, de conformidade com o exposto, ato jurídico perfeito é cláusula pétrea que está inserida em nossa Carta Constitucional de 1988, o que garante ao indivíduo que o buscou, um direito adquirido.
2. DIREITO ADQUIRIDO
O presente tema faz parte de uma complexa área do Direito.
O princípio da segurança das relações jurídicas, onde todos sem exceção se submetem à Lei e à jurisdição, formam o substrato do chamado Estado Democrático de Direito.
É num regime democrático de direito que a ordem normativa se origina do povo, e onde a Lei prevalece sobre todos e ao próprio organismo estatal, fazendo com que se curvem às decisões judiciais.
Com certeza, não poderá haver progresso, notadamente social e econômico, sem permanência e estabilidade das relações jurídicas.
Com clareza, entende-se que, em relação à Constituição, Direito Adquirido não prevalece contra a mesma, exceto se já recebeu guarida na própria Carta Magna.
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXVI, consagrou que: "a lei não…
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