Ato Jurídico e Negócio Jurídico

O direito francês não adotou esta dicotomia, uma vez que o Código de Napoleão tratou a matéria em termos excessivamente genéricos, cuidando apenas do fato jurídico e do ato jurídico, no que foi seguido pelo nosso Código Civil, de modo que o direito brasileiro de jure constituto não se utiliza da expressão "negócio jurídico", embora a definição do art. 81 seja, rigorosamente, a de negócio jurídico. É na disciplina dos negócios jurídicos que o Projeto de Lei nº 634-B/75 apresenta maiores alterações em face do Código Civil vigente, substituindo a expressão genérica ‘ato jurídico’, que se encontra no Código em vigor, pela designação específica ‘negócio jurídico’, uma vez que é a este e não àquele que se aplicam todas as normas ali constantes.E no que concerte aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, seguindo o art. 295 do Código Civil português de 1967, o Projeto abriu-lhes um título da Parte Geral, com um artigo único, o 185, determinando que se lhes apliquem, no que couber, as disposições do título anterior.

Seguindo a esteira do direito alemão preferimos a distinção entre ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico, dicotomia esta incluída como espécie de um gênero que receberia o nome de ato…