Ato Institucional

Publicado em 22/04/2003

SOCIEDADES COMERCIAIS


Quando duas ou mais pessoas reúnem capital e trabalho para, com habitualidade, intermediar a compra e venda de mercadorias com objetivo de lucro, dizemos que há a formação de uma SOCIEDADE COMERCIAL. Essa junção de esforços através de um contrato ou ato registrados dá nascimento ao que chamamos de PERSONALIDADE JURÍDICA, que distingue a sociedade (empresa) dos sócios.

O atual projeto do Código Civil Brasileiro trata as sociedades comerciais pelo nome de sociedades empresárias e as sociedades de fato, e não comerciais em sociedades simples. Na frança já existe a figura da sociedade comercial unipessoal limitada, a qual limita a responsabilidade do sócio tão somente ao valor do capital destinado para o comércio.

Através de um contrato ou um ato institucional firmado pelos sócios e levado à arquivamento na Junta Comercial, temos o nascimento de uma nova pessoa – jurídica. Assim é que a figura jurídica do "contrato", capaz de constituir, modificar ou extinguir obrigações, é usado exclusivamente na formação de determinados tipos de sociedades comerciais onde os sócios, entre si, possuem direitos e obrigações recíprocas e também para com a própria sociedade constituída, ao passo que em outros tipos de sociedades comerciais a formalidade usada não será o contrato, mas sim o ato institucional ou estatuto, justamente porque todos os acionistas estarão e serão sujeitos de direitos e obrigações diretamente com a sociedade, jamais entre si.

Para a formação de uma sociedade comercial podem concorrer sócios pessoas…

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