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Ato Emulativo Civil ou Abuso de Direito
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ATO EMULATIVO CIVIL OU ABUSO DE DIREITO
O Ato Emulativo Civil é considerado como ilícito; alguém prejudica outro, mas não traz nenhum beneficio a si.
O Direito Romano já o conhecia (Emulatio) só o faz com a intenção de causar dano à terceiro. O Art. 187 do Código Civil de 2002 é quem vem trazer "O ato Emulativo Civil". É uma matéria nova e surgiu como uma possibilidade de discutir o abuso de direito. Segundo Santiago Dantas, grande jurista alagoano, diz que: O Ato Emulativo Civil é quando alguém exerce um direito subjetivo, mas que a este alguém não traz nenhum beneficio.
O Código Civil da Grécia diz que: O Ato Emulativo Civil é ilícito. O Código Civil português diz que: É proibido, ou seja, é ilegítimo. No Brasil diz que, é como havia, no código anterior, como uma possibilidade que eu não sou obrigado a reparar ou indenizar um dano causado por uma regularidade do direito, isso dá a entender por via transversa que não é um ato legal, daí ver a regularidade deste Ato Emulativo Civil. Como vemos, o Ato Emulativo Civil está explícito no nosso Diploma Civil. Verbis,
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito, que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. O Direito Romano já o conhecia bem como (EMULATIO) ou emulação. Já na Revolução Francesa quando brigaram pelos direitos individuais, ora a sociedade como sujeito brigando…
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