Ato de Comércio, Empresa e Comerciante

Publicado em 22/04/2003

ATO DE COMÉRCIO, EMPRESA E COMERCIANTE

CURITIBA

2000

No fim do século passado, o autor italiano Vivante propôs a unificação do Direito Privado, com a extinção do Direito Comercial que se fundiria ao Direito Civil, mas após as críticas que recebeu, o autor definiu a unificação do Direito Privado como um ideal a ser perseguido, mas de difícil concretização. A questão da unificação, da qual, ainda se escreve hoje em dia, na verdade apenas revela a crise para encontrar um critério seguro para se considerar o direito comercial como autônomo.

Embora existam vários pontos em comum entre o Direito Civil e o Comercial, estes não devem ser confundidos, pois o Direito Comercial não é um ramo do Direito Civil, mas uma parte do Direito Privado, especializado em regular os atos dos comerciantes decorrentes do exercício de sua profissão e os atos considerados por lei mercantis.

O Código Comercial brasileiro incorporou a…

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