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Assistencia Judiciária Sindical
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Cláusulas constantes de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estipulando contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa assistencial, obrigando trabalhadores não sindicalizados, atentam contra a Constituição Federal que, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, asseguram direito de livre associação e sindicalização. Precedente Normativo nº119 do TST.
4) Assistência Judiciária Sindical
Recurso Ordinário provido".
- função de colaboração com o Estado.
4) Assistência Judiciária Sindical
A assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos denominada na doutrina jurídica como Assistência Judiciária ou Justiça Gratuita (4) - constitui um direito de qualquer cidadão nessas condições, alçado ao nível de garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, da vigente Constituição Federal). Esse direito já existia na ordem jurídica constitucional anterior (CF de 1967/69 e Cartas anteriores), disciplinado na Lei nº 1.060, de 05/02/1950, de modo que não houve necessidade de ser tratado em sede de nova lei infraconstitucional, dada a plena compatibilidade da referida lei com a nova ordem estabelecida na Constituição Federal de 5/10/88, ou seja, ocorreu o fenômeno da recepção (5).
Esta prestação de serviços foi caracterizada no enunciado n° 219 da…
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