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ASSÉDIO MORAL – UM INIMIGO OCULTO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
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Art. 4º Caracterizado o assédio moral, aquele lhe deu causa se sujeita às seguintes penalidades, independentemente da responsabilidade trabalhista, civil e penal:
I – advertência;
II – suspensão;
III – dispensa por justa causa;
IV – multa.
§ 1º A advertência será aplicada por escrito, nos casos em que não se justifique a imposição de penalidade mais grave.
§ 2º A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência.
§ 3º A dispensa por justa causa será aplicada em caso de reincidência em falta punida com suspensão e mediante inquérito administrativo, assegurado o amplo direito à defesa e aos meios a ela inerentes.
§ 4º A multa será fixada segundo a gravidade dos atos configuradores do assédio moral, obrigatoriamente cumulada às demais s penalidades, observando-se:
I - o percentual mínimo de vinte por cento sobre os valores das verbas rescisórias trabalhistas;
II – o percentual máximo de quarenta por cento sobre os valores das verbas rescisórias trabalhistas.
§ 5º Incorre em justa causa o superior hierárquico omisso em relação à prática de assédio moral horizontal por parte de grupo de empregados que lhes são subordinados direta ou indiretamente.
Por fim na parte da legislação federal temos o Projeto de Lei 3760/2012 do Deputado na ocasião Edson Pimenta (PSD/BA), onde pelo que se percebe quase nada foi mudado, única mudança são as justificativas inerentes ao Assédio Moral como um…
I – advertência;
II – suspensão;
III – dispensa por justa causa;
IV – multa.
§ 1º A advertência será aplicada por escrito, nos casos em que não se justifique a imposição de penalidade mais grave.
§ 2º A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência.
§ 3º A dispensa por justa causa será aplicada em caso de reincidência em falta punida com suspensão e mediante inquérito administrativo, assegurado o amplo direito à defesa e aos meios a ela inerentes.
§ 4º A multa será fixada segundo a gravidade dos atos configuradores do assédio moral, obrigatoriamente cumulada às demais s penalidades, observando-se:
I - o percentual mínimo de vinte por cento sobre os valores das verbas rescisórias trabalhistas;
II – o percentual máximo de quarenta por cento sobre os valores das verbas rescisórias trabalhistas.
§ 5º Incorre em justa causa o superior hierárquico omisso em relação à prática de assédio moral horizontal por parte de grupo de empregados que lhes são subordinados direta ou indiretamente.
Por fim na parte da legislação federal temos o Projeto de Lei 3760/2012 do Deputado na ocasião Edson Pimenta (PSD/BA), onde pelo que se percebe quase nada foi mudado, única mudança são as justificativas inerentes ao Assédio Moral como um…
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