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ASSÉDIO MORAL – UM INIMIGO OCULTO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
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No serviço publico quem julga as ações relativas aos servidores, são servidores efetivos do próprio município ou funcionários pagos pelo estado, alguém que tem o dever de defender os interesses do ente estatal muito embora este dever não possa se sobrepor a própria justiça, aquela que o cidadão elegeu de fato para ser defendido, ou seja, a preservação da dignidade da pessoa humana. De fato o litígio começa 1 X 0 (1 para o Estado/Município e 0 para o servidor). O problema se torna mais grave quando se junta ao fato de que os julgadores, em regra, não possuírem qualquer especialização relativa às causas trabalhistas.
3.1. FORMAS DE ASSÉDIO NO SERVIÇO PÚBLICO
3.1.1 Demorar e Dificultar Licença Capacitação
A Licença Capacitação, introduzida em substituição da Licença Prêmio por Assiduidade a cada qüinqüênio de efetivo exercício, cumprido certos requisitos legais, há que ser concedida em conformidade com disposto no artigo 87 da Lei 8.112/90 sob pena de abuso de poder digno de Mandado de Segurança, por se tratar de direito líquido e certo sendo, portanto, ato vinculado.
Caso o servidor preencha todos os requisitos constantes na regulamentação, ou seja, curso de interesse do administrador, carga-horária correspondente, e…
3.1. FORMAS DE ASSÉDIO NO SERVIÇO PÚBLICO
3.1.1 Demorar e Dificultar Licença Capacitação
A Licença Capacitação, introduzida em substituição da Licença Prêmio por Assiduidade a cada qüinqüênio de efetivo exercício, cumprido certos requisitos legais, há que ser concedida em conformidade com disposto no artigo 87 da Lei 8.112/90 sob pena de abuso de poder digno de Mandado de Segurança, por se tratar de direito líquido e certo sendo, portanto, ato vinculado.
Caso o servidor preencha todos os requisitos constantes na regulamentação, ou seja, curso de interesse do administrador, carga-horária correspondente, e…
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