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Assédio Moral no Ambiente de Trabalho
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Segundo a Dra. Margarida Barreto (1), há no Brasil 40 projetos de lei tramitando nas várias esferas legislativas, que procuram penalizar o responsável pelo assédio moral, tendo sido um deles transformado em lei na cidade de São Paulo – Lei n. 13.288, de janeiro de 2001. Seu objeto, entretanto, é o servidor público. O assédio moral é aí definido como "todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de idéias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele por meio de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência, subestimar esforços" (art. 1º., parágrafo único).
A primeira lei a tratar do assunto é de Iracemápolis, cidade do Estado de São Paulo, e foi regulamentada em 2001, restringindo-se ao setor público. Vários outros municípios já contam com lei contra o assédio moral.
Rio de Janeiro, Bahia, Ceará, Espírito Santo e Rio Grande do Sul possuem legislação sobre assédio moral, sendo que, no Estado de São Paulo, lamentavelmente houve por bem o governador, em 8 de novembro de 2002, vetar lei de iniciativa do deputado estadual Antonio Mentor (PT/SP), aprovada pela Assembléia Legislativa…
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