ASSALTOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BAHIA

Em relação aos dados primários que serviram como essência para a consecução desta pesquisa na produção de dados secundários, foram utilizados Boletins de Ocorrências das polícias Civil e Federal. Entretanto, encontrou-se um obstáculo na obtenção do Boletim de Ocorrência do ataque ao TAA da Caixa Econômica Federal do Sítio do Conde, sob a alegação do Escrivão da DELEPAT de que provavelmente nenhum preposto da Caixa Econômica Federal compareceu àquela delegacia para realizar o registro, transparecendo assim, que algo não está condizendo com a nossa realidade jurídica pátria, visto que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu Artigo 144, § 1º, Inciso I, que é dever da Polícia Federal apurar as infrações penais contra as empresas públicas da União.

Logo, vale frisar que quando ocorre um ataque a uma instituição financeira (empresa pública) pertencente à União Federal, quer seja por roubo, quer seja por furto, a autoridade competente da Polícia Federal tem a obrigação imediata de apurar os fatos, independentemente de representação de prepostos da agência bancária a que pertença o TAA.

Diante de tal dificuldade, foi substituído o Boletim de Ocorrência, que seria por lei de competência da Polícia Federal instaurar com o seu respectivo inquérito, pelo Relatório de Serviço do Oficial de Coordenador de Área da 51ª…