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Aspectos Processuais das Leis 8.245/91 e 5.478/68
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Aspectos Processuais das Leis 8.245/91 e 5.478/68
Universidade Federal do Maranhão – UFMA / Curso de Direito
São Luís, 2008
SUMÁRIO
1. Introdução
2. A Lei do Inquilinato
2.1 O contrato
2.2. Das Disposições Gerais
2.3 Das Ações de Despejo
2.4 Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
2.5 Da Ação Revisional de Aluguel
2.6 Da Ação Renovatória
3. Ação de Alimentos
3.1 Noções Introdutórias
3.2 Obrigação Alimentar e dever de Família
3.3 Pressupostos
3.4 Modos de Cumprimento
3.5 Meios de Assegurar o Pagamento da Pensão
3.6 Reajuste e Revisão
3.7 Alimentos Provisórios
3.8 Alcance dos Alimentos
3.9 A LEI N. 5.478/68
4. Conclusão
5. Referências Bibliográficas
1. Introdução
Este presente trabalho visa esclarecer os procedimentos das ações de Alimentos – que vem explicitado na lei nº 5.478 de julho de 1968, também chamada de Lei de Alimento(LA), e das ações de Despejo, de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação, Revisional de Aluguel e da ação Renovatória – tratadas na lei nº 8.245 de outubro de 1991,…
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