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Aspectos Processuais das Leis 8.245/91 e 5.478/68
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Honorários Advocatícios
Devem ser fixados com base no valor da condenação, em consonância com o critério estatuído no CPC, no art. 20 § 3º “ Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação”. Como não haverá condenação, deve tal verba ser arbitrada de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz.
Outras Questões
Cabe correção monetária das diferenças entre os aluguéis pagos e aqueles arbitrados na sentença proferida em ação revisional. Antes da sentença, o aluguel antigo ou ainda o provisório, continuarão sendo reajustados de acordo com os critérios contratuais.
A qualquer tempo, enquanto estiver o processo em curso, admitindo acordo após a sentença em ação de despejo ou de seu trânsito em julgado, sendo assim não há impedimento para que o juiz no mesmo processo homologue acordo das partes – AI 193.229-6, RT612/149, conforme observamos no Art. 70 “Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.”
2.6 Da Ação Renovatória
Esta ação visa, como seu próprio nome diz, renovar contrato de locação ainda em vigor,…
Devem ser fixados com base no valor da condenação, em consonância com o critério estatuído no CPC, no art. 20 § 3º “ Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação”. Como não haverá condenação, deve tal verba ser arbitrada de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz.
Outras Questões
Cabe correção monetária das diferenças entre os aluguéis pagos e aqueles arbitrados na sentença proferida em ação revisional. Antes da sentença, o aluguel antigo ou ainda o provisório, continuarão sendo reajustados de acordo com os critérios contratuais.
A qualquer tempo, enquanto estiver o processo em curso, admitindo acordo após a sentença em ação de despejo ou de seu trânsito em julgado, sendo assim não há impedimento para que o juiz no mesmo processo homologue acordo das partes – AI 193.229-6, RT612/149, conforme observamos no Art. 70 “Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.”
2.6 Da Ação Renovatória
Esta ação visa, como seu próprio nome diz, renovar contrato de locação ainda em vigor,…
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