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Aspectos Processuais das Leis 8.245/91 e 5.478/68
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Sucumbência
Se o autor da consignatória completa o depósito efetuado, por força da contestação, que comprovou justa recusa em receber, não pode ser considerado vencedor, impondo-se os encargos da sucumbência ao autor.
Por outro lado, se ficar comprovado que foi justa a ação de consignação deverá ser sucumbente o réu(locador). As importâncias sobre quais penda controvérsia não podem ser levantadas pelo réu sem que isso implique reconhecimento do pedido e conseqüentemente sucumbência.
2.5 - Da Ação Revisional de Aluguel
Características
Se uma locação tem duração da vigência do seu contrato superior a 3 anos e não havendo acordo entre as partes, poderá tanto o locador quanto o locatário, pedir em juízo atualização do valor da locação, mediante Ação Revisional, para que fique conforme ao valor de mercado.
Pela lógica a desvalorização do aluguel beneficia o locatária, que em valores relativos e com a inflação nacional vai sendo mês a mês beneficiado com o valor constante do aluguel, sendo assim a Ação Revisional é manejada quase sempre pelo locador,todavia existem casos de que o locatário também possa ter interesse na propositura da ação de revisão da locação, pois pode ser um…
Se o autor da consignatória completa o depósito efetuado, por força da contestação, que comprovou justa recusa em receber, não pode ser considerado vencedor, impondo-se os encargos da sucumbência ao autor.
Por outro lado, se ficar comprovado que foi justa a ação de consignação deverá ser sucumbente o réu(locador). As importâncias sobre quais penda controvérsia não podem ser levantadas pelo réu sem que isso implique reconhecimento do pedido e conseqüentemente sucumbência.
2.5 - Da Ação Revisional de Aluguel
Características
Se uma locação tem duração da vigência do seu contrato superior a 3 anos e não havendo acordo entre as partes, poderá tanto o locador quanto o locatário, pedir em juízo atualização do valor da locação, mediante Ação Revisional, para que fique conforme ao valor de mercado.
Pela lógica a desvalorização do aluguel beneficia o locatária, que em valores relativos e com a inflação nacional vai sendo mês a mês beneficiado com o valor constante do aluguel, sendo assim a Ação Revisional é manejada quase sempre pelo locador,todavia existem casos de que o locatário também possa ter interesse na propositura da ação de revisão da locação, pois pode ser um…
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