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Aspectos Processuais das Leis 8.245/91 e 5.478/68
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Legitimidade
Ativa – Além do locatário e seus sucessores, estão legitimados para propor a ação consignatória de aluguel e acessórios, os terceiros interessados (como o fiador e o sublocatário legítimo) e não interessados( como cônjuge do locatário e outras pessoas que com ele habitem o imóvel). Estes contudo só poderão exercitar a faculdade se o fizerem em nome do inquilino.
Passiva – O locador ou sublocador, se for o caso, e seus sucessores estão legitimados a ocupar o pólo passivo da ação consignatória de aluguéis e acessórios da locação. Poderá também existir uma legitimidade extraordinária para compor o pólo passivo por alguns que não fazem parte da relação jurídica de direito material, como por exemplo a administradora, pois o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, de acordo com o Código Civil. Todavia este entendimento apesar de ser perfeito é contrário a dominante jurisprudência que afirma: “A administradora é parte ilegítima passiva para a ação de consignação de pagamento de aluguéis do prédio que administra” Ap. 13.904, TACSP.
Valor da Causa
Podem ser observados os mesmo valores para a ação de despejo e todas observações ali explicitadas servem para esta ação.…
Ativa – Além do locatário e seus sucessores, estão legitimados para propor a ação consignatória de aluguel e acessórios, os terceiros interessados (como o fiador e o sublocatário legítimo) e não interessados( como cônjuge do locatário e outras pessoas que com ele habitem o imóvel). Estes contudo só poderão exercitar a faculdade se o fizerem em nome do inquilino.
Passiva – O locador ou sublocador, se for o caso, e seus sucessores estão legitimados a ocupar o pólo passivo da ação consignatória de aluguéis e acessórios da locação. Poderá também existir uma legitimidade extraordinária para compor o pólo passivo por alguns que não fazem parte da relação jurídica de direito material, como por exemplo a administradora, pois o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, de acordo com o Código Civil. Todavia este entendimento apesar de ser perfeito é contrário a dominante jurisprudência que afirma: “A administradora é parte ilegítima passiva para a ação de consignação de pagamento de aluguéis do prédio que administra” Ap. 13.904, TACSP.
Valor da Causa
Podem ser observados os mesmo valores para a ação de despejo e todas observações ali explicitadas servem para esta ação.…
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