Aspectos Processuais das Leis 8.245/91 e 5.478/68

Publicado em 26/02/2008

Outras Questões

Qual a conseqüência prática da indicação de valor superior ao devido na inicial pelo autor?

Nesse caso a única solução é a improcedência da ação de despejo, pois quem estará em mora é o locador, impossibilitando o pagamento do verdadeiro valor pelo locatário.

Quem pode purgar a mora além do locatário?

Qualquer interessado na extinção da dívida, este interesse é claro, é o jurídico, assim sendo, todo aquele que não quer ficar exposto à execução judicial, v.g. o fiador.

São então interessados: o inquilino, seu fiador e o sublocatário legítimo.Vale lembrar que a purgação é ato processual para o qual é necessário capacidade postulatória, conforme desprendemos do Art. 36 “A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver”.

Se o pedido é judicial, e a purgação da mora é judicial, requer a outorga de mandato escrito a advogado legalmente habilitado, para que este possa postular. O prazo para purgação da mora é de quinze dias contados da data da juntada aos autos de aviso de recebimento do mandado…

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