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Aspectos Processuais das Leis 8.245/91 e 5.478/68
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Na retomada para uso próprio do imóvel residencial é necessário que a propriedade seja produzida na inicial e desta acompanhar, e ainda para realizações de reparações urgentes determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário do imóvel ou, podendo, ele se recuse. Se pedida para demolição é óbvio que o locatário deverá deixar o interior do prédio a ser demolido.
Vale lembrar que antes do juiz extinguir o feito deve ser aberto à possibilidade ao autor de demonstrar a propriedade no prazo de 10 dias. Convém citar aqui que não é necessário ser proprietário para dar em locação, mas para executar todas estas alterações no imóvel locado é condição essencial, goza também deste privilégio o usufrutuário que a este se equipara.
Não satisfazem o requisito do art. 60 desta lei, os titulares de direitos pessoais decorrentes de compromisso de compra e venda ou ainda, de cessão de direitos não registrados( os famosos “contratos de gavetas”).
Inobstante isso, na ação de despejo por falta de pagamento, o autor não precisa der proprietário, conforma já explicado anteriormente, bastando para legitimá-lo a qualidade de locador flâmula de posse).
Vale ainda repisar que não há número mínimo de aluguéis na…
Vale lembrar que antes do juiz extinguir o feito deve ser aberto à possibilidade ao autor de demonstrar a propriedade no prazo de 10 dias. Convém citar aqui que não é necessário ser proprietário para dar em locação, mas para executar todas estas alterações no imóvel locado é condição essencial, goza também deste privilégio o usufrutuário que a este se equipara.
Não satisfazem o requisito do art. 60 desta lei, os titulares de direitos pessoais decorrentes de compromisso de compra e venda ou ainda, de cessão de direitos não registrados( os famosos “contratos de gavetas”).
Inobstante isso, na ação de despejo por falta de pagamento, o autor não precisa der proprietário, conforma já explicado anteriormente, bastando para legitimá-lo a qualidade de locador flâmula de posse).
Vale ainda repisar que não há número mínimo de aluguéis na…
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