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Aspectos Processuais das Leis 8.245/91 e 5.478/68
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De outra face, possuem legitimação passiva, por se basear em contrato de locação, o locatário ou seus sucessores legítimos na relação jurídica.
Outro ponto importante para ser discutido no bojo deste trabalho é o efeito da revelia, que é um fenômeno processual elencado no art. 319 do CPC que assim estabelece:
“Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”,contudo, na ação de despejo é conveniente salientar que a revelia não se equipara à hipótese de concordância do réu com a desocupação do imóvel, ou seja com o pedido, na qual a lei defere prazo excepcional para a devolução do prédio, bem como isenção da responsabilidade sobres as custas e honorários se a desocupação for feita no prazo, “se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa.
Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de…
Outro ponto importante para ser discutido no bojo deste trabalho é o efeito da revelia, que é um fenômeno processual elencado no art. 319 do CPC que assim estabelece:
“Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”,contudo, na ação de despejo é conveniente salientar que a revelia não se equipara à hipótese de concordância do réu com a desocupação do imóvel, ou seja com o pedido, na qual a lei defere prazo excepcional para a devolução do prédio, bem como isenção da responsabilidade sobres as custas e honorários se a desocupação for feita no prazo, “se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa.
Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de…
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