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Aspectos Processuais das Leis 8.245/91 e 5.478/68
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Independente da forma que este contrato de locação vá terminar, se precisar reaver o imóvel será usado esta ação, a de despejo.
Tipos de Ações de Despejo:
São vários os tipos de Ações de Despejo, vão variar de acordo com o motivo que gerará o despejo, sendo assim podem ser por falta de pagamento, por descumprimento de cláusula contratual, para retomada imotivada (denúncia vazia) ou motivada (motivo previsto em lei). Abaixo vamos explicar cada uma de forma breve:
a. Falta de pagamento
Esta ação é uma das menos usada nos últimos tempos. É que os administradores de imóveis são tão exigentes com relação ao cadastro dos locatários e dos seus fiadores que somente em casos raríssimos ocorre atraso no pagamento das mensalidades.
Poderá ser ajuizada no dia seguinte a da data-limite fixada para pagamento. A partir dessa data o locatário já estará inadimplente e será responsável por todos os ônus contratuais decorrentes da mora.
O certo é que, mesmo citado da Ação de Despejo, o Locatário ainda poderá manter a locação. Apenas é preciso cobrir todos os atrasos art.62,II,III desta lei, ou seja, dentro de quinze dias da citação, poderá depositar o valor total da dívida, nela incluídos todos os aluguéis vencidos até a data do…
Tipos de Ações de Despejo:
São vários os tipos de Ações de Despejo, vão variar de acordo com o motivo que gerará o despejo, sendo assim podem ser por falta de pagamento, por descumprimento de cláusula contratual, para retomada imotivada (denúncia vazia) ou motivada (motivo previsto em lei). Abaixo vamos explicar cada uma de forma breve:
a. Falta de pagamento
Esta ação é uma das menos usada nos últimos tempos. É que os administradores de imóveis são tão exigentes com relação ao cadastro dos locatários e dos seus fiadores que somente em casos raríssimos ocorre atraso no pagamento das mensalidades.
Poderá ser ajuizada no dia seguinte a da data-limite fixada para pagamento. A partir dessa data o locatário já estará inadimplente e será responsável por todos os ônus contratuais decorrentes da mora.
O certo é que, mesmo citado da Ação de Despejo, o Locatário ainda poderá manter a locação. Apenas é preciso cobrir todos os atrasos art.62,II,III desta lei, ou seja, dentro de quinze dias da citação, poderá depositar o valor total da dívida, nela incluídos todos os aluguéis vencidos até a data do…
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