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Aspectos Processuais das Leis 8.245/91 e 5.478/68
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Foro representa a acepção legal da delimitação territorial para exercício do poder jurisdicional e corresponde, à comarca e a seção judiciária da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, servindo como elementos de determinação do foro competente, ora o local do domicílio de uma das partes (art. 94 do CPC que estatui:
“A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.”). Esta competência é relativa, razão pela qual pode ser modificada por convenção das partes, de acordo com o artigo 111 do CPC: “A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”.
Existe inclusive entendimento sumular do STF que estabelece: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato” – Súmula 335 do STF.
Vale ainda lembrar que o ajuste obriga o fiador na qualidade de devedor solidário, isto quer dizer que mesmo o fiador não elegendo o foro vai respeitara decisão dos contratantes e fica a ele obrigado.
Note-se…
“A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.”). Esta competência é relativa, razão pela qual pode ser modificada por convenção das partes, de acordo com o artigo 111 do CPC: “A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”.
Existe inclusive entendimento sumular do STF que estabelece: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato” – Súmula 335 do STF.
Vale ainda lembrar que o ajuste obriga o fiador na qualidade de devedor solidário, isto quer dizer que mesmo o fiador não elegendo o foro vai respeitara decisão dos contratantes e fica a ele obrigado.
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