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Aspectos Processuais das Leis 8.245/91 e 5.478/68
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Havendo legado de alimentos, entendemos que só será possível utilizar-se do rito previsto na Lei n. 5.478/68 se definida a anuência dos herdeiros, ou definida, pelas vias ordinárias, o direito aos alimentos. Se não for assim, não será possível aplicá-la, porque o contraditório que se enseja não se coaduna com o rito sumaríssimo.
O pedido será dirigido ao juiz do inventário, que ouvirá os interessados. Se o testador não fixou o montante da pensão, o juiz, perante a quem se processa o inventário, arbitrará o seu quantum, observados os elementos já estudados e a força da herança.
Ainda sobre o processamento devemos esclarecer que os alimentos provisionais são requeridos na cautelar. Os alimentos provisórios são concedidos no início da lide, liminarmente, como pedido de tutela antecipada. E finalmente os definitivos são concedidos na sentença.
Vale ressaltar que a prisão do devedor é reservada para situações que revelam má-fé do devedor para não pagar os alimentos. É um meio coercitivo de exigir a…
O pedido será dirigido ao juiz do inventário, que ouvirá os interessados. Se o testador não fixou o montante da pensão, o juiz, perante a quem se processa o inventário, arbitrará o seu quantum, observados os elementos já estudados e a força da herança.
Ainda sobre o processamento devemos esclarecer que os alimentos provisionais são requeridos na cautelar. Os alimentos provisórios são concedidos no início da lide, liminarmente, como pedido de tutela antecipada. E finalmente os definitivos são concedidos na sentença.
Vale ressaltar que a prisão do devedor é reservada para situações que revelam má-fé do devedor para não pagar os alimentos. É um meio coercitivo de exigir a…
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