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Aspectos Processuais das Leis 8.245/91 e 5.478/68
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O art. 24 da Lei n. 5.478/68 permite que a parte responsável pelo sustento da família, se deixar a residência comum por motivos que não necessita declarar, tem legitimidade para comunicar ao juiz os rendimentos de que dispõe e pedir a citação do credor para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigada.
3.9 A LEI N. 5.478/68
A Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968, imprimiu rito especial para a realização da pretensão pertinente aos alimentos. Ficou mais confortável a posição do litigante pobre, afastando muitos dos obstáculos para a obtenção de sentença que realize de forma mais pronta suas necessidades.
Conhece processamento mais simplificado, passando a marcha dos atos processuais (procedimento), que assume forma escrita, a se desenvolver de modo especial, ou seja, por rito mais célere. Simplificou-se a concessão do benefício da Justiça gratuita, o que é razoável, considerando-se que, como regra geral, aquele que demanda alimentos encontra-se em situação difícil, sob o ponto de vista econômico-financeiro.
Tem como principais características:
a. permite-se a citação do réu mediante registro postal;
b. não se faz necessária a apresentação do rol…
3.9 A LEI N. 5.478/68
A Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968, imprimiu rito especial para a realização da pretensão pertinente aos alimentos. Ficou mais confortável a posição do litigante pobre, afastando muitos dos obstáculos para a obtenção de sentença que realize de forma mais pronta suas necessidades.
Conhece processamento mais simplificado, passando a marcha dos atos processuais (procedimento), que assume forma escrita, a se desenvolver de modo especial, ou seja, por rito mais célere. Simplificou-se a concessão do benefício da Justiça gratuita, o que é razoável, considerando-se que, como regra geral, aquele que demanda alimentos encontra-se em situação difícil, sob o ponto de vista econômico-financeiro.
Tem como principais características:
a. permite-se a citação do réu mediante registro postal;
b. não se faz necessária a apresentação do rol…
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