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Aspectos Processuais das Leis 8.245/91 e 5.478/68
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A obrigação alimentar apresenta os seguintes caracteres:
1. condicionabilidade, significando que a obrigação resta condicionada à realização dos pressupostos indicados. Eles devem permanecer para que a relação jurídica se mantenha;
2. variabilidade, porque as necessidades do credor e os recursos do devedor são variáveis, o que implica dizer que a pensão é sempre provisória, acompanhando afortunadas partes;
3. reciprocidade: esse princípio significa que é legítimo demandar e ser demandado, ou seja, aquele que pede alimentos pode ser acionado para prestá-los.
3.4 Modos de Cumprimento
O devedor de alimentos cumprirá sua obrigação por uma das seguintes formas:
a) mediante pagamento de uma soma em dinheiro, denominada pensão;
b) pelo fornecimento de casa, hospedagem e sustento.
Trata-se de obrigação alternativa, cuja escolha fica a critério do devedor, mas não ao seu arbítrio. O direito de escolha esbarra em situações de fato que autorizam o juiz a determinar o pagamento em dinheiro. Exemplificamos: em havendo separação de fato entre os cônjuges; se há animosidade entre alimentante e alimentando, o credor suscitará a questão, justificará que é impraticável receber alimentos mediante fornecimento de casa, hospedagem e sustento.
Se restar provado que o devedor não pode cumprir o obrigado de outra forma, resta ao…
1. condicionabilidade, significando que a obrigação resta condicionada à realização dos pressupostos indicados. Eles devem permanecer para que a relação jurídica se mantenha;
2. variabilidade, porque as necessidades do credor e os recursos do devedor são variáveis, o que implica dizer que a pensão é sempre provisória, acompanhando afortunadas partes;
3. reciprocidade: esse princípio significa que é legítimo demandar e ser demandado, ou seja, aquele que pede alimentos pode ser acionado para prestá-los.
3.4 Modos de Cumprimento
O devedor de alimentos cumprirá sua obrigação por uma das seguintes formas:
a) mediante pagamento de uma soma em dinheiro, denominada pensão;
b) pelo fornecimento de casa, hospedagem e sustento.
Trata-se de obrigação alternativa, cuja escolha fica a critério do devedor, mas não ao seu arbítrio. O direito de escolha esbarra em situações de fato que autorizam o juiz a determinar o pagamento em dinheiro. Exemplificamos: em havendo separação de fato entre os cônjuges; se há animosidade entre alimentante e alimentando, o credor suscitará a questão, justificará que é impraticável receber alimentos mediante fornecimento de casa, hospedagem e sustento.
Se restar provado que o devedor não pode cumprir o obrigado de outra forma, resta ao…
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