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Aspectos Processuais das Leis 8.245/91 e 5.478/68
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É importante ressaltar que se os provisionais são pedidos pelo cônjuge casado, nos termos do art. 4º da Lei n. 5.478/68, o juiz pode determinar a entrega da parte da renda líquida dos bens comuns, sob a administração do devedor.
Os alimentos derivam com maior freqüência de dever familiar ou de obrigação alimentícia, tendo como fonte a lei. Seu núcleo é o vínculo de família. Mas pode alcançar pessoas estranhas, quando decorre de convenção ou testamento, ou ato ilícito.
3.2 – Obrigação Alimentar e dever de Família
Não devemos confundir os alimentos decorrentes da obrigação alimentar com aqueles fundados no dever familiar. Há dever familiar de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e dos pais em relação aos filhos menores.
A obrigação alimentar conhece requisitos próprios e decorre do jus sanguinis, fundada no parentesco. O vínculo jurídico determinante do parentesco estabelece uma verdadeira relação alimentícia. Os limites de atuação vêm traçados pela lei, circunscrevendo-a aos parentes, envolvendo ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, com reciprocidade. Não se cogita do estado de pai ou de cônjuge, mas a presença do vínculo familiar.
O direito à existência é o…
Os alimentos derivam com maior freqüência de dever familiar ou de obrigação alimentícia, tendo como fonte a lei. Seu núcleo é o vínculo de família. Mas pode alcançar pessoas estranhas, quando decorre de convenção ou testamento, ou ato ilícito.
3.2 – Obrigação Alimentar e dever de Família
Não devemos confundir os alimentos decorrentes da obrigação alimentar com aqueles fundados no dever familiar. Há dever familiar de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e dos pais em relação aos filhos menores.
A obrigação alimentar conhece requisitos próprios e decorre do jus sanguinis, fundada no parentesco. O vínculo jurídico determinante do parentesco estabelece uma verdadeira relação alimentícia. Os limites de atuação vêm traçados pela lei, circunscrevendo-a aos parentes, envolvendo ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, com reciprocidade. Não se cogita do estado de pai ou de cônjuge, mas a presença do vínculo familiar.
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